Direito Administrativo

Defesa dos interesses de pessoas físicas ou jurídicas em ações no âmbito do Direito Administrativo e assessoramento a Prefeituras e Casas Legislativas. Atuação em atividades de qualquer espécie, tais como:

- Assessoria a órgãos da administração pública;

-  Assessoria a órgãos legislativos;

- Defesa judicial das entidades da Administração Pública e agentes públicos em ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, ações populares, mandados de segurança, habeas data e outras.

- Defesa judicial dos agentes públicos em ações persecutórias de crimes de responsabilidade ou contra a administração pública, bem como em processos administrativos disciplinares ou indenizatórios; defesa administrativa em processo de apuração de infração político-administrativa ou crime de responsabilidade (impeachment) ou de cassação de mandato parlamentar;

- Propositura de medidas judiciais contra órgãos ou agentes administrativos,  em especial mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas ou de improbidade administrativa, bem como representações endereçadas às autoridades competentes para a fiscalização dos atos da Administração;

- Acompanhamento e apresentação de defesas diversas nos processos de julgamentos de contas e atos administrativos perante Tribunais de Contas;

- Consultoria na análise de editais licitatórios, participação na seção de julgamento de licitações, recursos administrativos e ações judiciais respectivas;

- Acompanhamento e elaboração de defesas e damis atos necessários em Processos Administrativos Disciplinares e sindicâncias administrativas;

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